Serviço de Inspeção Municipal – SIM
Descrição
O SIM Jundiaí é o serviço responsável por registrar e inspecionar as agroindústrias e empresas de pequeno porte que produzem alimentos de origem animal ou vegetal no Município e é composto por dois serviços:
- Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIMPOA
- Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – SIMPOV
Por que devo me registrar?
O registro de seu estabelecimento é importante porque os produtos de origem animal (as carnes, o leite, os ovos, o mel e todos os derivados desses alimentos) e os produtos de origem vegetal (as bebidas alcoólicas, não alcoólicas, polpas de frutas e vinagres) necessitam de uma inspeção sanitária especial, pois do contrário são considerados clandestinos.
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIMPOA
Quem pode se registrar?
Estabelecimentos de até 250 m², localizados na área rural ou urbana e que queiram produzir alimentos de origem animal de forma artesanal ou industrial.
Quais atividades podem ser registradas no SIMPOA?
- Unidade de beneficiamento de Produtos de abelhas
- Granja avícola e unidade de beneficiamento de ovos e derivados
- Granja leiteira, posto de refrigeração, unidade de beneficiamento de leite e derivados e queijarias
- Abatedouro frigorífico e unidades de beneficiamento de carne e produtos cárneos
- Abatedouro frigorífico de pescados, unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado e estação depuradora de moluscos bivalves
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – SIMPOV
Quem pode se registrar?
Atualmente, podem se registrar no SIM Jundiaí por meio do SIMPOV as agroindústrias de pequeno porte que:
- produzam até 600.000 L/ano (seiscentos mil litros por ano) de cerveja ou chope
- produzam até 80.000 L/ano (oitenta mil litros por ano) de suco
- produzam até 80.000 kg/ano (oitenta mil quilos por ano) de polpa de frutas
- produzam até 8.000 L/ano (oito mil litros por ano) de vinagre
- produzam até 30.000 L/ano (trinta mil litros por ano) de bebidas alcoólicas, exceto vinho, cerveja ou chope
- produzam até 20.000 L/ano (vinte mil litros por ano) de bebidas não alcoólicas, exceto suco
Quais atividades podem ser registradas no SIMPOV?
São passíveis de registro no SIM Jundiaí por meio do SIMPOV, de acordo com o disposto no Decreto Municipal nº 33.952, de 18 de abril de 2024, as atividades realizadas por estabelecimento:
- produtor ou fabricante de produto de origem vegetal
- padronizador de produto de origem vegetal
- atacadista de produto de origem vegetal
Como funciona o registro no SIM Jundiaí?
Os estabelecimentos urbanos podem obter o registro no SIM Jundiaí em processo todo online acessando o Balcão do Empreendedor.
Para obter informações sobre a instalação e licenciamento do seu negócio, entre em contato pelos telefones (11) 4589-8581 | (11) 4589-8793, das 8h às 17h ou pelo e-mail servicodeinspecao@jundiai.sp.gov.br .
Legislação sobre o tema
Lei nº 10.098 de 21 de fevereiro de 2024 – Institui e regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí – SIM Jundiaí
Decreto nº 33.951 de 18 de abril de 2024 – Regulamenta as atividades do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIMPOA
Decreto nº 33.952 de 18 de abril de 2024 – Regulamenta as atividades do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – SIMPOV
Decreto nº 32.365 de 10 de janeiro de 2023 – Regulamenta a concessão do «selo ARTE» e do «selo Queijo Artesanal» aos produtos alimentícios de origem animal artesanais.
Modelos de PPHO
Com o objetivo de apoiar o desenvolvimento dos processos de autocontrole, o SIM Jundiaí disponibiliza abaixo os modelos para a construção dos Procedimentos Padronizados de Higiene Operacional – PPHO.
O uso dos modelos é livre, porém devem ser adaptados à realidade do estabelecimento.
PPHO – Procedimento de Controle da Água
