Programa Municipal de Apoio ao Cultivo Protegido
O programa visa estimular os produtores rurais para o uso de tecnologias que ampliem a proteção às lavouras e, consequentemente, a redução do gasto com seguro, possibilitando novos investimentos na propriedade. Para o ano de 2023 o recurso oferecido aos agricultores será de R$ 6 mil por propriedade, o dobro do valor repassado no ano passado (R$ 3 mil).
Lista de documentos exigidos:
- Cópias do RG e CPF (pessoa fÃsica);
- Cópia do CNPJ, RG e CPF dos responsáveis (pessoa jurÃdica);
- Cópia simples do documento que comprove a posse da propriedade;
- Cópia simples do comprovante de residência;
- Cópia simples da nota fiscal em nome do produtor rural, referente à compra dos revestimentos para a cobertura das estruturas;
- Certidões negativas de débito dos tributos municipais; cópia do comprovante de conta bancária em nome do produtor.
Os documentos para a inscrição devem ser apresentados diretamente na Unidade de Agronegócio, Abastecimento e Turismo, que fica no Paço Municipal – 5º andar – Ala Norte, das 9 às 17 horas. O formulário também pode ser retirado e preenchido no órgão no momento da inscrição. Em caso de dúvidas os produtores podem entrar em contato pelos telefones: (11) 4589-8581/8872/8692.
Legislação sobre o tema: Lei Municipal nº 9.966/2023, que alterou a Lei 9.650/2021