Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA
INSCRIÇÕES ABERTAS ATÉ 06/10
As inscrições devem ser feitas diretamente na Unidade de Gestão de Agronegócio, Abastecimento e Turismo (UGAAT), localizada no Paço Municipal Nova Jundiaí – Av. da Liberdade, s/n° – 5° andar – Ala Norte – Tel.: (11) 4589-8581 / 4589-8692 / 4589-8872, das 9h00 às 17h00.
O proprietário rural deverá apresentar a documentação exigida em Edital (clique aqui). Posteriormente a documentação será analisada e, em alguns casos, haverá o agendamento de uma vistoria no local.
Descrição
O PSA Jundiaí tem como objetivo a conservação dos ambientes naturais evitando a perda de vegetação nativa, a fragmentação de habitats, a instalação de processos erosivos e o assoreamento de corpos hídricos, visando, principalmente, a segurança hídrica com o aumento da disponibilidade e qualidade da água.
O Programa de PSA de Jundiaí remunera, com o pagamento em dinheiro, o produtor rural efetivamente produtivo em duas situações, sendo, para propriedades que possuam áreas com plantios de árvores visando a recomposição florestal e/ou para áreas que possuam fragmentos de florestas nativas a serem conservados dentro de suas propriedades.
Quem pode participar?
Proprietários rurais de áreas comprovadamente produtivas inseridas em zona rural ou urbana, desde que possuam áreas com recomposição florestal e/ou áreas com fragmentos de florestas nativas a serem conservados dentro de suas propriedades.
A obrigatoriedade de serem áreas comprovadamente produtivas é com o intuito de incentivar, como uma medida propulsora, a permanência do produtor e da atividade rural na propriedade.
Como participar?
Os interessados podem participar somente através da inscrição em Editais publicados pelo Departamento de Agronegócio.
O proprietário rural deverá apresentar na Unidade de Gestão do Agronegócio, Abastecimento e Turismo, localizada no Paço Municipal, 5º andar – ala Norte, a documentação exigida em Edital. Posteriormente a documentação será analisada e, em alguns casos, haverá o agendamento de uma vistoria no local.
Como funciona o Programa de PSA de Jundiaí?
As propriedades inscritas e aprovadas, após análise de uma Comissão Permanente de Análise de Projetos de PSA, serão mapeadas pelo Departamento de Agronegócio e firmarão um Termo de Compromisso com a Prefeitura, assegurando a conservação das ações que estão recebendo o aporte financeiro, como forma de garantir o pagamento para o ano seguinte.
O Termo de Compromisso tem a validade de 04 (quatro) anos e descreve no documento todas as informações importantes quanto as obrigações do proprietário da área frente à assinatura do Termo. Mantidas as responsabilidades de conservação das propriedades pelo produtor rural, o Termo será renovado por mais 04 (quatro) anos, e assim sucessivamente.
O valor pago pelo Programa de PSA de Jundiaí ao produtor rural é de 1,5 UFM (Unidades Fiscais do Município) por hectare, tanto de áreas com plantios para revegetação quanto para locais com florestas nativas do Brasil a serem conservadas. Este valor é corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. O pagamento é anual via depósito bancário na conta do produtor rural.
Legislação sobre o tema
✓ Lei Municipal nº 9.964, de 14 de junho de 2023
Criou o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais
✓ Decreto Municipal n° 27.976, de 18 de janeiro de 2019
Regulamentou a Lei Municipal n° 9.116, de 14 de dezembro de 2018 que criou o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais
Mais informações sobre o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais
Telefones: (11) 4589-8692 ou 4589-8581
E-mail: agronegocio@jundiai.sp.gov.br