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Programa Nascentes Jundiaí

Descrição

O Programa Nascentes Jundiaí tem como objetivo a implantação de ações de conservação, restauração e recuperação para a adequação ambiental de propriedades rurais em todo o município de Jundiaí, em especial para a Bacia do Rio Jundiaí-mirim, que é o principal manancial de abastecimento público da cidade.

Essas ações são definidas por meio da elaboração do diagnóstico ambiental das propriedades rurais, onde é feito um levantamento de todos os usos dentro dessas áreas e das condições, quando houver, das Áreas de Preservação Permanente – APP e das florestas, além das estradas, conservação do solo solos e saneamento rural.

O Diagnóstico Ambiental é realizado pela equipe técnica do Departamento de Agronegócio e as ações são realizadas por terceiros, isto é, por pessoas física ou jurídica que possuem Termos de Compromissos firmados em decorrência de seus passivos ambientais. A Prefeitura de Jundiaí não executa plantios ou ações de restauração dentro das propriedades rurais, ela faz, por meio de seu Departamento de Agronegócio, a gestão e supervisão do Programa Nascentes Jundiaí.

Quem pode participar?

Proprietários rurais de áreas preferencialmente produtivas inseridas em zona rural ou urbana que possuam Áreas de Preservação Permanente desprotegidas (nascentes e cursos d’água) ou outras áreas onde haja a possibilidade de revegetação.

Como participar?

O proprietário rural deverá apresentar uma cópia do Cadastro Ambiental Rural (CAR) na Unidade de Gestão do Agronegócio, Abastecimento e Turismo, localizada no Paço Municipal, 5º andar, ala Norte e preencher o pedido de inscrição no Programa Nascentes Jundiaí.

A Coordenação do Programa Nascentes entrará em contato para agendar uma visita no local. Se a área estiver apta a participar do Programa, o proprietário assina um Termo de Adesão ao Programa Nascentes Jundiaí. Em seguida a equipe técnica do Departamento de Agronegócio elabora o mapa georreferenciado e o Diagnóstico Ambiental da propriedade e então a área é incluída no Banco de Áreas para Restauração (BARE).

Como funciona o Banco de Áreas para Restauração (BARE)?

O Banco de Áreas, que é gerenciado pelo Departamento de Agronegócio,
armazena todas as propriedades mapeadas e aptas a participarem do Programa, estando à disposição de empresas e pessoas físicas que precisam de áreas disponíveis para executarem seus Projetos de Recuperação Ambiental dentro do município.

A oferta de áreas é um serviço gratuito fornecido pelo município, em que atuamos como intermediadores entre o produtor rural e os compromissários que precisam cumprir seus Termos de Compromisso (estaduais ou municipais).

A Coordenação do Programa Nascentes Jundiaí em conjunto com a Unidade Gestora desse Programa (UGP) que neste último é composto por entidades parceiras que atuam em prol da definição das ações dentro do Programa, fazem o acompanhamento desses plantios com o intuito de monitorar o desenvolvimento das atividades, não cabendo o papel de agente fiscalizador.

Legislação sobre o tema

Lei Municipal n° 8.607, de 16 de março de 2016
Criou o Programa Nascentes Jundiaí

Decreto Municipal n° 27.353, de 06 de março de 2018
Regulamentou a Lei Municipal n° 8.607, de 16 de março de 2016 que criou o Programa Nascentes Jundiaí).

Mais informações sobre o Programa Nascentes Jundiaí
Telefones: (11) 4589-8692 ou 4589-8581
E-mail: agronegocio@jundiai.sp.gov.br