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Programa Municipal de Subvenção Agrícola

Descrição

O Programa Municipal de Subvenção Agrícola é um programa de apoio aos agricultores que desejam proteger suas lavouras contra riscos climáticos adversos. Podem participar do programa, os produtores das seguintes frutas: ameixa, caqui, goiaba, nectarina, pêssego,
tangerina e uva.

Como funciona?

Para solicitar o benefício os produtores que tiverem áreas com cultivos segurados dentro do território de Jundiaí deverão comparecer até o Departamento de Agronegócio da Prefeitura de Jundiaí, em período a ser divulgado pela UGAAT, com as cópias dos seguintes documentos:

  • RG e CPF (pessoa física)
  • CNPJ, RG E CPF dos responsáveis (pessoa jurídica)
  • Apólice do seguro
  • Termo de quitação do seguro
  • Comprovante de residência
  • Certidões negativas de débito (federal, estadual e municipal)
  • Comprovante de conta bancária em nome do titular da apólice do seguro

Com esses documentos o produtor preencherá um Requerimento, e, após análise interna, será redigido um Termo de Compromisso que deverá ser assinado. Em até vinte dias úteis após esta assinatura, o reembolso de até 15% do valor total do prêmio do seguro será pago ao produtor rural.

SUBVENÇÃO DO SEGURO AGRÍCOLA 2021

INSCRIÇÕES ABERTAS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA UGAAT nº 01/2021

Processo Administrativo n° 26.445-7/2018-2

PROGRAMA MUNICIPAL DE SUBVENÇÃO DO SEGURO AGRÍCOLA – 2021

Os produtores rurais de ameixa, caqui, goiaba, nectarina, pêssego, tangerina e uva, estabelecidos no território do Município de Jundiaí, conforme a Lei Municipal n° 9.495, de 22 de setembro de 2020, poderão dar entrada no PROGRAMA MUNICIPAL DE SUBVENÇÃO DO SEGURO AGRÍCOLA 2021, que limitará a concessão de até 15% (quinze por cento) do valor do prêmio do seguro rural.

O período de inscrição será do dia 25/01/2021 a 12/03/2021.

O produtor interessado deverá preencher o Requerimento e o Termo de Compromisso, além de apresentar os documentos exigidos por lei.

Lista de documentos exigidos:

  • Pessoa Física: cópias simples do RG e CPF;
  • Pessoa Jurídica: cópias simples do CNPJ, RG e CPF dos responsáveis;
  • Cópia simples da apólice do seguro da safra vigente;
  • Cópia simples do comprovante de quitação do seguro;
  • Cópia simples do comprovante de residência;
  • Certidões negativas de débitos dos tributos federais, estaduais (Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo) e municipais;
  • Cópia simples do comprovante de conta bancária em nome do titular da apólice do seguro.

Em casos especiais poderão ser solicitados documentos complementares.

Só poderá receber o benefício quem apresentar toda a documentação exigida neste edital e que após análise, atender as exigências do programa, conforme a Lei Municipal n° 9.495, de 22 de setembro de 2020.

Não serão aceitas documentações incompletas.

Inscrição e a apresentação dos documentos: Devido ao estado de pandemia do Coronavírus e, portanto, para evitar aglomerações, os documentos deverão ser apresentados dentro de um envelope, devidamente identificado com o nome do Produtor Rural e um telefone para contato e entregue na Unidade de Gestão de Agronegócio, Abastecimento e Turismo – UGAAT, localizada no Paço Municipal Nova Jundiaí – Av. da Liberdade, s/nº – 5º andar – Ala Norte – Telefones para contato: (11) 4589-8581 / 4589-8872 – Horário de atendimento: das 9h00 às 17h00.

Orientações sobre os documentos a serem apresentados clique aqui

Formulários:
Lista de documentos da subvenção do seguro agrícola 2021
Requerimento para inscrição Subvenção do Seguro Agrícola 2021

Legislação sobre o tema
Lei n° 9.495, de 22 de setembro de 2020

Para mais informações, entre em contato por meio das seguintes opções:
Telefones: (11) 4589-8581 ou 4589-8872.
E-mail: agronegocio@jundiai.sp.gov.br