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Programa Municipal de Subvenção Agrícola

Descrição

O Programa Municipal de Subvenção Agrícola é um programa de apoio aos agricultores que desejam proteger suas lavouras contra riscos climáticos adversos. Podem participar do programa, os produtores das seguintes frutas: ameixa, caqui, goiaba, nectarina, pêssego,
tangerina e uva.

Como funciona?

Para solicitar o benefício os produtores que tiverem áreas com cultivos segurados dentro do território de Jundiaí deverão comparecer até o Departamento de Agronegócio da Prefeitura de Jundiaí, em período a ser divulgado pela UGAAT, com as cópias dos seguintes documentos:

  • RG e CPF (pessoa física)
  • CNPJ, RG E CPF dos responsáveis (pessoa jurídica)
  • Apólice do seguro
  • Termo de quitação do seguro
  • Comprovante de residência
  • Certidões negativas de débito (federal, estadual e municipal)
  • Comprovante de conta bancária em nome do titular da apólice do seguro

Com esses documentos o produtor preencherá um Requerimento, e, após análise interna, será redigido um Termo de Compromisso que deverá ser assinado. Em até vinte dias úteis após esta assinatura, o reembolso de até 15% do valor total do prêmio do seguro será pago ao produtor rural.

Legislação sobre o tema

Lei nº 9.361, de 18 de dezembro de 2019

Mais informações sobre o Programa Municipal de Subvenção Agrícola
Telefones: (11) 4589-8581 ou 4589-8872
E-mail: agronegocio@jundiai.sp.gov.br