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Feira Livre em Condomínios

Os condomínios residenciais interessados na realização de feiras livres em suas dependências deverão protocolar requerimento, devidamente preenchido e assinado, junto ao Departamento de Abastecimento da Unidade de Gestão de Agronegócio, Abastecimento e Turismo – UGAAT, mediante apresentação da cópia dos seguintes documentos:

I – instrumento jurídico que instituiu o condomínio residencial, indicando, se houver, o respectivo CNPJ;

II – ata de posse do(s) representante(s) legal(is) do condomínio;

III – RG e CPF do(s) representante(s) legal(is) do condomínio residencial ou associação de moradores;

IV – ata de aprovação em assembleia que deliberou favoravelmente pela realização de feira livre nas dependências do condomínio, com a assinatura dos titulares que componham pelo menos 2/3 (dois terços) dos condôminos, conforme consta do art. 9º da Lei Federal nº 4.591, de 1964;

V – croqui do local de realização da feira no condomínio.

O requerimento será avaliado e seguirá os trâmites conforme Decreto nº 28.918, de 18 de março de 2020.

Formulário – Requerimento para feiras em condomínios